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Transparência Passiva

e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

Registre pedidos de acesso à informação pública, acompanhe pelo protocolo e consulte os indicadores de atendimento.

Lei de Acesso à Informação

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Utilize este formulário para solicitar acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Município. Não é necessário justificar o pedido.

Atenção: este canal é para solicitar informações públicas. Reclamações, denúncias, elogios e sugestões devem ser registradas na Ouvidoria.

1. Identificação do requerente

2. Pedido de informação

Os dados informados serão utilizados exclusivamente para registro, tratamento e resposta ao pedido de acesso à informação, conforme a Lei de Acesso à Informação e a legislação de proteção de dados pessoais.

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Relatório público do e-SIC

Dados agregados dos pedidos de acesso à informação. Esta página não exibe nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço ou conteúdo sensível dos pedidos.

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