Compromisso com a privacidade

A Prefeitura trata dados pessoais necessários para executar políticas públicas, prestar serviços, cumprir obrigações legais e atender solicitações dos cidadãos, sempre observando finalidade, necessidade, segurança e transparência.

1

Transparência

O cidadão deve saber por que seus dados são solicitados, como são utilizados e por quanto tempo podem ser mantidos.

2

Segurança

As informações devem ser protegidas contra acessos indevidos, perda, alteração, divulgação não autorizada ou uso incompatível.

3

Atendimento ao titular

O titular pode solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, informações de compartilhamento e demais direitos previstos na LGPD.

Quais dados podem ser tratados?

  • Dados de identificação: nome, CPF, RG, endereço, telefone e e-mail.
  • Dados necessários para atendimento em saúde, educação, assistência social, tributação, obras, protocolos e demais serviços municipais.
  • Dados de servidores, fornecedores, contribuintes, usuários dos serviços públicos e representantes legais.
  • Registros eletrônicos gerados nos portais, sistemas, formulários, protocolos e canais digitais.

Direitos do titular

  • Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais.
  • Acessar, atualizar ou solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Solicitar informações sobre compartilhamento de dados com outros órgãos ou terceiros.
  • Pedir anonimização, bloqueio ou eliminação quando aplicável e juridicamente possível.
  • Registrar dúvida, reclamação ou pedido relacionado à privacidade.

Como funciona o atendimento LGPD

Fluxo sugerido para receber, analisar e responder manifestações sobre dados pessoais.

Envio da solicitação

O cidadão preenche o formulário ou entra em contato pelo canal informado, descrevendo claramente sua necessidade.

Confirmação de identidade

Quando necessário, a Prefeitura poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do titular ou representante.

Análise pelo setor competente

A solicitação é encaminhada para avaliação do setor responsável, respeitando sigilo, segurança e legislação aplicável.

Resposta ao cidadão

A resposta é enviada pelo canal informado, com linguagem clara e indicação de providências adotadas ou justificativa legal.

Bases legais mais comuns no serviço público

No âmbito municipal, dados pessoais podem ser tratados para cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, proteção da vida, tutela da saúde, execução de contratos, exercício regular de direitos e atendimento de interesse público, conforme o caso concreto.

Encarregado pelo tratamento de dados

Situação recomendada: publicar nesta página o nome, ato de designação, telefone e e-mail do Encarregado/DPO assim que a Prefeitura formalizar a indicação.

Enquanto isso, o canal provisório para dúvidas e solicitações pode ser a Ouvidoria: ouvidoria@santabarbaradomonteverde.mg.gov.br.

Formulário LGPD

Solicitação do titular de dados

Preencha os dados abaixo para registrar pedido, dúvida ou reclamação relacionada ao tratamento de dados pessoais.

Enviar por e-mail

Atenção: para produção, recomenda-se integrar este formulário a um plugin de protocolo/ouvidoria/e-SIC ou ao formulário do Elementor Pro, garantindo número de protocolo, registro interno, histórico e resposta ao cidadão.