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Lei Nº 595/2016 – de 05 de Julho de 2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
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Lei Nº 609/2017 – de 27 de Junho de 2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Lei Nº 628/2018 – de 12 de Junho de 2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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Lei Nº 644/2019 – de 25 de Junho de 2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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Lei Nº 657/2020 – de 09 de Junho de 2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
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