Lei nº 056/1997 – de 23 de Dezembro de 1997
Institui o Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Monte Verde – Clique aqui para fazer o download
Lei nº 518/2012 – de 23 de Outubro de 2012
Institui o PROESPP – Programa Especial de Parcelamento e Pagamento de Tributos no Município de Santa Bárbara do Monte Verde e dá outras providências – Clique aqui para fazer o download
Lei nº 592/2016 – de 22 de Março de 2016
Dispõe sobre a alteração da tarifa aplicada para arrecadação da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências – Clique aqui para fazer o download